Termos de Uso e Condições de Contratação

LICITRIX · Versão 4 de 07/10/2026

1. Quem somos e como estes termos funcionam

1.1. A LICITRIX é um serviço de LICITRIX LICITACOES PARA EMPRESAS LTDA, microempresa inscrita no CNPJ sob o nº 69.505.725/0001-38, com sede na Rua Tapajós, 152, andar 5, sala 502, sala interna 03, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85501-045, e-mail contato@licitrix.com.br ("LICITRIX" ou "nós").

1.2. Estes termos valem para o site licitrix.com.br, para a área do cliente e para os serviços contratados por eles. Ao criar uma conta, contratar um plano ou pedir uma participação avulsa, a empresa cliente declara que leu e aceitou estes termos e a Política de Privacidade.

1.3. Quem aceita estes termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

1.4. Antes de pagar, o cliente vê um resumo com o serviço escolhido, o preço, a forma de pagamento e as regras de desistência e cancelamento. Depois da contratação, enviamos a confirmação por e-mail, e a versão destes termos aceita pelo cliente fica disponível para baixar e imprimir na área do cliente.

2. Definições

• Plataforma: o site, a área do cliente e o painel usado pela equipe da LICITRIX.
• Cliente: a empresa (pessoa jurídica ou empresário individual) que contrata a LICITRIX.
• Usuário principal: a pessoa indicada pelo cliente para administrar a conta, convidar outros usuários e cuidar do pagamento.
• Usuário convidado: pessoa autorizada pelo usuário principal a usar a área do cliente, sem acesso ao pagamento.
• Radar: a busca diária, em dias úteis, dos editais publicados no PNCP que combinam com os filtros do cliente (palavras-chave, termos excluídos, modalidades e região), com resumo por e-mail e planilha-resumo de cada edital.
• Filtros do Radar: as palavras-chave, os termos excluídos, as modalidades e a região usados na busca.
• Central de avisos: a tela Avisos da área do cliente, com o sino no topo, onde ficam todos os avisos enviados a cada usuário.
• PNCP: o Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br), criado pela Lei 14.133/2021, art. 174.
• Processo: uma licitação ou uma dispensa, acompanhada do cadastro da proposta até a homologação. Os lotes de um mesmo edital contam como um único processo.
• Participação avulsa: a participação em um único processo, contratada à parte, com ou sem plano.
• Suporte técnico: a preparação, pela LICITRIX, de minutas de impugnação, recurso e cobrança extrajudicial para o cliente revisar, assinar e protocolar.
• Portal de compras: o sistema eletrônico em que o órgão público realiza a licitação, como Compras.gov.br, BLL, Licitanet e Portal de Compras Públicas.
• Operador: usuário próprio da LICITRIX, cadastrado pelo representante legal do cliente em um portal de compras para operar em nome do cliente.
• Taxa da plataforma: valor que alguns portais de compras privados cobram do fornecedor para participar, por processo, por período ou por percentual do valor ganho.
• Teste grátis: uso do plano Radar por 15 dias, sem custo, uma vez por CNPJ (cláusulas 4.8 a 4.12).
• Consulta: busca livre na base de editais publicados no PNCP mantida pela LICITRIX, nos planos com Radar.
• Raio-X: ferramenta gratuita do site que mostra quantos editais publicados no PNCP saíram nos últimos 30 dias para o que a empresa vende.
• Leitura do edital por IA: resumo dos arquivos do edital feito por inteligência artificial, com a página de origem de cada dado (cláusulas 5.10 a 5.13).
• Quem ganhou: resultados de licitações publicados no PNCP, com vencedor e preço por item (cláusula 6.11).
• Semáforo: indicador "pronto para participar", que compara as exigências do edital com os documentos guardados pelo cliente (cláusula 6.12).
• Oportunidades: contratos e atas publicados no PNCP que vencem em até 120 dias, no ramo e na região do cliente (cláusula 7.5).
• Detector de benefício ME/EPP: conferência dos itens dos editais frente às regras de exclusividade e cota para microempresa e empresa de pequeno porte (cláusulas 7.6 e 7.7).
• Quem ganhou antes: quadro da leitura do edital com compras parecidas já encerradas no PNCP, com vencedor e preço (cláusula 6.13).
• Processo por conta própria: processo que o próprio cliente cria e conduz na plataforma, sem a equipe da LICITRIX (cláusula 6.14).
• Proposta ajustada: proposta montada com os itens publicados no PNCP e completada pelo cliente com marca, modelo e preço (cláusula 6.15).
• Análise do catálogo: triagem automática que compara o catálogo ou prospecto do produto com a especificação do edital (cláusula 6.16).
• Mapa de preços: análise, item por item, das compras públicas parecidas, com faixa de referência, para o cliente decidir o próprio preço (cláusulas 7.8 a 7.10).
• Previsão de compras (PCA): itens dos planos de contratações anuais publicados no PNCP pelos órgãos municipais da região que combinam com o Radar do cliente (cláusula 7.11).
• Cadastro pelos documentos: leitura, por inteligência artificial, do tipo, da validade e do emissor dos documentos de habilitação enviados (cláusulas 8.8 a 8.10).
• Contratos e atas: acompanhamento dos contratos e atas de registro de preços do cliente, com planilha montada a partir do PDF e modelos de pedido (cláusulas 8.11 a 8.14).

3. Conta e acesso

3.1. A conta é criada depois da confirmação do primeiro pagamento ou, no teste grátis, no cadastro do teste. Quando a equipe da LICITRIX faz o cadastro a pedido do cliente, o acesso chega por convite enviado ao e-mail informado.

3.2. O acesso é feito por e-mail e senha ou pela conta Google. O login com Google funciona com conta Gmail ou com e-mail de empresa gerenciado pelo Google; nos demais casos, a pessoa entra com e-mail e senha. A LICITRIX não recebe a senha do Google, só a confirmação do Google de que o e-mail é da pessoa. Cada pessoa usa o próprio acesso. Não é permitido compartilhar login.

3.3. O usuário principal convida e remove usuários, define quem vê o quê e responde, perante a LICITRIX, pelo uso que eles fazem da conta. Cada empresa pode ter até 15 pessoas com acesso.

3.4. No cadastro feito pela nossa equipe, o cliente confere os dados no primeiro acesso e avisa qualquer erro.

3.5. Se houver suspeita de uso indevido da conta, o cliente deve nos avisar imediatamente pelo contato@licitrix.com.br.

4. Planos e serviços

4.1. Os planos e preços em vigor na data desta versão são:

4.2. Os limites de processos renovam a cada mês de vigência e não acumulam de um mês para o outro.

4.3. O processo é descontado do saldo quando a LICITRIX aceita o pedido.

4.4. Com o saldo do mês esgotado, o cliente dos planos Participação e Completo pode pedir processo extra pela área do cliente, por R$ 229,90, cobrado na fatura seguinte. O valor aparece antes da confirmação do pedido.

4.5. Plano anual: o cliente paga 10 meses e usa 12. O pagamento pode ser à vista, por boleto ou Pix, ou em até 12 parcelas sem juros no cartão de crédito.

4.6. A LICITRIX pode recusar um pedido de participação quando o prazo for insuficiente (cláusula 6.2) ou quando o objeto não tiver relação com a atividade do cliente. A recusa não consome saldo e não gera cobrança. Mais de um cliente no mesmo processo segue a cláusula 6.10.

4.7. Limites de uso.

• As leituras do edital por IA renovam a cada mês de vigência e não acumulam.
• Em qualquer plano, cada empresa pede no máximo 15 leituras novas por dia.
• Reabrir um edital já lido não conta, nem a leitura que o sistema faz sozinho para o semáforo de um processo aceito. Leitura de PDF escaneado, de edital sem arquivo ou com erro não desconta do saldo.
• Na consulta Quem ganhou, o limite é de 40 consultas por pessoa a cada 10 minutos e 120 por empresa por hora.
• Leitura dos documentos de habilitação pela IA: 30 por mês por empresa e 40 por dia; no teste grátis, 15 no total. Documento enviado pela equipe não conta.
• Leitura de contratos e atas pela IA: 10 por mês por empresa e 15 por dia, com no máximo 30 tentativas por mês, contando as que falham.
• Mapa de preços: 300 itens por mês por empresa; pesquisa do órgão enviada pelo cliente: até 3 por mapa e 10 por dia.
• Proposta ajustada e análise do catálogo: os limites da tabela da cláusula 4.1.

4.8. Teste grátis. Os planos Radar e Radar Pro podem ser testados por 15 dias, sem cartão de crédito, pelo site ou por cadastro feito pela equipe. Cada CNPJ tem direito a um teste, em um dos dois planos.

4.9. Durante o teste, o cliente usa as funções do plano testado com limites menores: até 3 leituras do edital por IA e, no Radar Pro, até 2 propostas ajustadas e 2 análises de catálogo. O plano não pode ser trocado durante o teste.

4.10. No 12º dia, enviamos a fatura do primeiro mês por link (Pix, boleto ou cartão), com vencimento no 15º dia. Mostramos a data da primeira cobrança no cadastro e lembramos o cliente antes do fim do teste. Não há cobrança automática: o plano só começa se o cliente pagar a fatura.

4.11. Sem pagamento até o fim do teste, o acesso fica em "teste encerrado" e o Radar para. A tela de pagamento continua aberta, e o acesso volta assim que o pagamento é confirmado, sem multa. O cliente pode cancelar o teste a qualquer momento até o último dia.

4.12. Depois do teste, o plano segue mensal, com vencimento no dia escolhido pelo cliente. Quem quiser o plano anual fala com a LICITRIX.

5. O Radar, a Consulta, o Raio-X e a leitura do edital por IA

5.1. O Radar é uma ferramenta de busca. De segunda a sexta, a LICITRIX consulta os editais publicados e alterados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nas regiões e modalidades escolhidas pelo cliente, e seleciona os que combinam com as palavras-chave da empresa. A busca considera o objeto do edital e a descrição dos itens publicada no PNCP.

5.2. Fonte. Por enquanto, a única fonte do Radar é o PNCP. Editais publicados só no diário oficial, no site do órgão ou em outro portal, sem registro no PNCP, não aparecem no Radar. Se a LICITRIX passar a usar outras fontes, avisaremos o cliente.

5.3. Filtros. A equipe da LICITRIX monta os filtros do Radar a partir do que o cliente informa na contratação sobre o que a empresa vende e o que não interessa. O cliente vê os filtros na tela Radar. O usuário principal pode alterá-los a qualquer momento, e a equipe também pode ajustá-los a pedido do cliente. Toda alteração fica registrada com data e autor, e o cliente recebe aviso quando a mudança for feita pela equipe.

5.4. O cliente confere os filtros e nos avisa se algo não corresponder ao que a empresa vende.

5.5. Resumo diário. Nos dias úteis em que houver edital novo, o resumo chega por e-mail até as 7h, fica na central de avisos e, para quem aceitou, entra na mensagem de WhatsApp. Se o PNCP estiver fora do ar ou recusar consultas, o resumo pode chegar mais tarde no mesmo dia. Em dia sem edital novo, nada é enviado.

5.6. Acompanhar. O cliente pode marcar um edital para acompanhar. Nesse caso, a LICITRIX avisa 3 dias e 1 dia antes do fim do prazo das propostas e quando perceber, no PNCP, uma mudança no edital (nova data, suspensão, revogação, anulação, valor ou objeto). O aviso de mudança depende de o órgão registrar a alteração no PNCP.

5.7. A LICITRIX não garante que o Radar encontre todos os editais do ramo do cliente. O PNCP pode ficar fora do ar ou publicar com atraso, e o órgão pode publicar com erro ou descrever o objeto com palavras diferentes das usadas nos filtros.

5.8. A planilha-resumo e os dados mostrados na plataforma facilitam a leitura, mas não substituem o edital. Datas, valores, exigências e anexos devem ser conferidos no edital e no portal oficial antes de qualquer decisão. A contagem de dias úteis feita pela plataforma é uma estimativa; vale o prazo do edital e o expediente do órgão (Lei 14.133/2021, art. 183).

5.9. Consulta e Raio-X. Nos planos com Radar, a Consulta permite buscar editais na base da LICITRIX dos últimos 30, 60 ou 90 dias e trazer um edital para o Radar da empresa. O Raio-X do site é gratuito e mostra a quem visita quantos editais saíram nos últimos 30 dias para o que a empresa vende. Os dois usam só editais publicados no PNCP e valem como referência, nas condições das cláusulas 5.7 e 5.8.

5.10. Leitura do edital por IA. O botão "Ler o edital" faz um resumo dos arquivos do edital publicados no PNCP: identificação, datas, valores, itens, habilitação, garantias, entrega, pagamento e pontos de atenção. Cada dado mostra a página e o trecho do edital de onde saiu.

5.11. A leitura é feita por inteligência artificial e pode errar ou deixar informações de fora. PDF escaneado não é lido. O resumo não substitui o edital: antes de decidir participar, confira o edital e os anexos.

5.12. Para a leitura, enviamos só o texto público do edital aos fornecedores de inteligência artificial indicados na Política de Privacidade, que o processam fora do Brasil. Nenhum dado da empresa cliente vai nessa leitura.

5.13. Quando o órgão publica retificação no PNCP, a LICITRIX lê o edital de novo e atualiza o resumo.

6. Participação em processos

6.1. Pedido. O cliente indica o edital pela área do cliente ou, na participação avulsa, pelo site. A LICITRIX analisa e responde se aceita.

6.2. Prazo mínimo. O pedido só pode ser aceito com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da disputa. Contam-se os dias de segunda a sexta, excluídos os feriados nacionais, os de Pato Branco/PR (sede da LICITRIX) e os do município do órgão, conforme a tabela de feriados mantida pela LICITRIX. Pedido fora desse prazo não é aceito.

6.3. O que a LICITRIX faz: lê o edital; informa os documentos e declarações exigidos; organiza a documentação enviada pelo cliente; cadastra a proposta no portal; acompanha a sessão e as fases seguintes até a homologação, avisando o cliente de cada etapa.

6.4. O que cabe ao cliente: decidir participar; definir o preço de cada item e informar por escrito, no termo de autorização do pedido (cláusula 6.8), o menor preço que aceita ofertar na disputa; enviar documentos válidos e verdadeiros; manter em dia o próprio cadastro nos portais e, quando a LICITRIX operar por ele, cadastrar o operador da LICITRIX (cláusula 6.5); pagar a taxa da plataforma, quando houver (cláusula 6.9); assinar o que for exigido; e, se vencer, cumprir o contrato ou a ata de registro de preços.

6.5. Acesso aos portais. A LICITRIX não pede, não recebe e não usa a senha do gov.br nem o certificado digital do cliente ou de seus representantes. A participação segue uma de duas formas, escolhida no pedido: (a) operador da LICITRIX: o representante legal do cliente cadastra em cada portal de compras um operador da LICITRIX, com usuário próprio, na forma que o portal permitir, e assina a procuração à LICITRIX (modelo no Anexo B) pelo gov.br; ou (b) o cliente opera: quando o portal não permitir operador ou o cliente preferir, o próprio cliente opera com o login dele, e a LICITRIX prepara a proposta e os documentos e orienta cada etapa. Etapas que o portal só permite com o certificado ou a conta gov.br do cliente, como a assinatura do contrato, são sempre feitas pelo próprio cliente, com orientação da LICITRIX.

6.6. Resultado. A LICITRIX não garante vitória, adjudicação, homologação ou contratação. O resultado depende do preço, da documentação, das decisões do agente de contratação ou da comissão e das propostas dos demais licitantes.

6.7. A equipe da LICITRIX registra o resultado de cada processo no histórico do cliente.

6.8. Termo de autorização. Em cada pedido aceito, o cliente confirma, pela área do cliente, o termo de autorização daquele processo (modelo no Anexo B), com o edital, os itens ou lotes, o menor preço que aceita ofertar e quem paga a taxa da plataforma, quando houver. A LICITRIX não oferece lance abaixo do menor preço informado. O cliente pode mudar esse preço por escrito, antes ou durante a sessão, pela área do cliente ou pelo WhatsApp da LICITRIX. A LICITRIX registra na área do cliente a data e a hora em que recebeu cada mudança, e a mudança vale a partir desse registro. Lances dados antes do registro, dentro do preço então autorizado, continuam válidos.

6.9. Taxa da plataforma. Alguns portais de compras privados cobram do fornecedor uma taxa para participar, por processo, por período ou por percentual do valor ganho. Essa taxa é do cliente e não está incluída no preço da LICITRIX. O cliente contrata o plano da plataforma no nome da própria empresa e paga direto a ela. No pedido, mostramos a plataforma do edital e a taxa que conferimos no site dela. Se a LICITRIX pagar a taxa pelo cliente, o valor aparece no pedido, separado do serviço, antes da confirmação. É reembolso de despesa feita por conta do cliente, sem acréscimo, comprovado com o recibo da plataforma, fora da nota fiscal do serviço. O reembolso é cobrado na fatura seguinte; no avulso, junto com a cobrança do pedido.

6.10. Mais de um cliente no mesmo processo. Ao contratar, o cliente fica ciente de que a LICITRIX pode atender mais de uma empresa no mesmo processo, inclusive no mesmo item ou lote. Nesse caso:

• cada proposta fica com um empregado diferente da LICITRIX;
• o empregado não divulga nem comenta a proposta com o colega que atende a outra empresa, nem com ninguém além do próprio cliente;
• as propostas são enviadas de computadores e conexões de internet diferentes, com endereços IP diferentes;
• cada cliente é avisado de que outra empresa atendida pela LICITRIX participa do mesmo item ou lote, sem saber qual. Quem pede depois recebe o aviso no pedido; quem já tinha pedido recebe o aviso quando a outra empresa entra. Cada um confirma, pela área do cliente, que recebeu o aviso.

6.11. Quem ganhou. Nos planos Participação e Completo, o resultado publicado no PNCP aparece no processo, com vencedor, CNPJ e preço por item. A consulta Quem ganhou mostra vencedores e preços de editais encerrados. O resultado só entra no histórico do cliente depois que a equipe confere. Os dados dependem de o órgão publicar no PNCP, e o PNCP não informa se a empresa foi inabilitada nem em quais itens deu lance. Preço vencedor é referência: confira no PNCP antes de usar. Quando o vencedor é pessoa física, o CPF aparece mascarado.

6.12. Semáforo. Nos planos Participação e Completo, o semáforo "pronto para participar" compara as exigências de habilitação tiradas da leitura do edital com os documentos guardados na área do cliente. É uma ferramenta de apoio e não substitui a conferência do edital pelo cliente.

6.13. Quem ganhou antes. Na leitura do edital, os planos Radar Pro, Participação e Completo veem compras parecidas encerradas no PNCP nos últimos 12 meses, até 200 km do órgão, com o preço do 1º colocado e o vencedor. A comparação é feita pelas palavras dos itens: "parecida" não quer dizer "mesmo objeto". Quando nada aparece, isso não quer dizer que não houve compra. Confira no PNCP antes de usar qualquer preço. Os outros planos e o teste grátis veem só quantas compras parecidas foram achadas.

6.14. Processos por conta própria. Nos planos Radar Pro, Participação e Completo, o cliente pode criar um processo e conduzi-lo sozinho, para usar o semáforo, a proposta ajustada, as declarações e o pacote dos documentos. Esse processo não é conduzido pela equipe da LICITRIX, não consome saldo de processos e não dá direito a suporte técnico. O cliente responde pelo cadastro da proposta, pelos lances, pelos prazos e pelo resultado.

6.15. Proposta ajustada. A plataforma monta a proposta com os itens publicados no PNCP e, quando o edital traz modelo próprio, com os campos desse modelo. Marca, modelo, preço e demais dados são informados e conferidos pelo cliente, e a proposta é dele. A plataforma avisa quando o preço de um item passa do valor estimado, porque a proposta acima do orçamento é desclassificada (Lei 14.133/2021, art. 59, III), mas a LICITRIX não responde pela desclassificação de proposta preenchida pelo cliente.

6.16. Análise do catálogo. A análise compara, por inteligência artificial, o catálogo ou prospecto enviado pelo cliente (até 20 páginas) com a especificação do edital e indica, ponto a ponto e com a página, o que foi achado. O resultado é uma triagem: diz "atende tudo" ou "não atende em X pontos", nunca "aprovado". Quem decide se o produto atende é o agente de contratação ou a comissão, no julgamento (Lei 14.133/2021, art. 17, § 3º), e um ponto "não achado no catálogo" pode ainda ser esclarecido em diligência (art. 64). Nos planos com participação, a equipe confere a análise antes de liberar; no Radar Pro, o cliente vê o resultado na hora. A análise não substitui a conferência do produto e do edital pelo cliente, e a LICITRIX responde pela análise na forma da lei (cláusula 16).

7. Suporte técnico no plano Completo

7.1. No plano Completo, a LICITRIX prepara, em até 2 processos por mês, minutas de impugnação ao edital, de recurso e de cobrança extrajudicial.

7.2. As minutas são preparadas pela equipe técnica da LICITRIX e entregues ao cliente para revisão, assinatura e protocolo em nome da própria empresa. A decisão de apresentar a peça é do cliente.

7.3. A LICITRIX não presta consultoria, assessoria ou representação jurídica, atividades privativas de advogado (Lei 8.906/1994, art. 1º). Quando o caso exigir advogado, avisaremos o cliente.

7.4. Os prazos de impugnação e recurso são curtos (Lei 14.133/2021, arts. 164 e 165). O cliente pede o suporte assim que souber do fato. A LICITRIX não responde pela perda de prazo quando o pedido chegar com menos de 2 dias úteis antes do fim do prazo legal.

7.5. Oportunidades. No plano Completo, a LICITRIX mostra contratos e atas publicados no PNCP, no ramo e na região do Radar do cliente, que vencem em até 120 dias, com quem fornece hoje e o último preço vencedor, e avisa aos 90, 60 e 30 dias. Contrato ou ata vencendo não garante nova licitação, porque os dois podem ser prorrogados. Por isso, a oportunidade aparece como "possível nova compra".

7.6. Detector de benefício ME/EPP. No plano Completo, a LICITRIX confere os itens dos editais do Radar em concorrências e pregões e aponta itens de até R$ 80 mil sem exclusividade para microempresa e empresa de pequeno porte e itens de bens divisíveis de valor maior sem cota reservada (Lei Complementar 123/2006, art. 48, I e III). A equipe confere as exceções da lei antes de avisar o cliente (art. 49).

7.7. O prazo de impugnação mostrado é estimativa (até 3 dias úteis antes da abertura, Lei 14.133/2021, art. 164); vale o prazo do edital. O cliente pode pedir a impugnação pela tela, e o pedido usa um dos 2 suportes técnicos do mês. Valem as cláusulas 7.2 a 7.4.

7.8. Mapa de preços. No plano Completo, o cliente escolhe itens de um edital e a plataforma reúne compras públicas parecidas dos últimos 12 meses publicadas no PNCP, mostra uma faixa de referência, o valor estimado do edital como teto e um piso de atenção, e permite simular o próprio custo e o próprio preço. A faixa é estimativa feita com compras públicas e não garante preço vencedor: o preço é decisão do cliente.

7.9. O custo, o preço e a decisão informados pelo cliente no mapa ficam só no pedido dele. A equipe da LICITRIX não os vê, eles não aparecem no PDF "Análise de preços" e nunca orientam o preço de outro cliente. Ofertas do varejo são coladas pelo próprio cliente ou pela equipe e valem só como referência, com a data em que foram vistas.

7.10. Pesquisa do órgão. Quando o órgão publica a pesquisa de preços no PNCP, ou o cliente envia o PDF ou o link dela, a plataforma lê as fontes e os preços, guardando só a razão social e o preço de cada fonte. O documento enviado pelo cliente vai para a lixeira depois da leitura.

7.11. Previsão de compras (PCA). No plano Completo, a tela Oportunidades mostra itens dos planos de contratações anuais publicados no PNCP pelos órgãos municipais da região que combinam com o Radar do cliente. O plano anual não obriga o órgão a comprar: ele pode mudar o plano, adiar ou não comprar (Lei 14.133/2021, art. 12, VII e § 1º). Por isso a tela fala em "previsão" e mostra a data da conferência.

8. Documentos, declarações e contratos

8.1. O cliente pode guardar documentos de habilitação na área do cliente, organizados por tipo e validade. Avisamos 15 dias antes do vencimento e no dia do vencimento, mas manter os documentos válidos é responsabilidade do cliente.

8.2. O gerador de declarações monta os textos a partir do edital. Quando o edital traz modelo próprio, o cliente deve usar esse modelo. Quando o sistema usar o modelo padrão da plataforma, ele avisa.

8.3. Antes de baixar, o cliente revisa, pode editar e confirma que conferiu o texto e assume a veracidade das informações. O conteúdo da declaração é de responsabilidade do cliente e de quem a assina.

8.4. Declaração falsa em licitação é infração punida com multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade (Lei 14.133/2021, arts. 155, VIII, e 156) e pode configurar crime (Código Penal, art. 299). O TCU entende que a falsa declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é fraude à licitação, punível com inidoneidade (Acórdão 2695/2025-Plenário).

8.5. A plataforma registra quem gerou, editou e baixou cada declaração.

8.6. O gerador não lê PDF escaneado. Nesse caso, o cliente escolhe as declarações manualmente.

8.7. Documentos apagados ficam 30 dias na lixeira e depois são excluídos.

8.8. Cadastro pelos documentos. Quando o cliente ou a equipe envia um documento de habilitação em PDF, a inteligência artificial sugere o tipo, a validade, o emissor, o CNPJ e, no contrato social, o nome e o cargo do representante, com a página de cada dado. Antes de a leitura ir para a IA, CPF, RG e e-mail são escondidos. A sugestão só é salva depois que quem enviou confere o tipo e a validade com o documento.

8.9. A leitura não confirma a autenticidade do documento: certidões devem ser conferidas no site do emissor. A busca pelo CNPJ usa a base pública da Receita Federal (BrasilAPI) e preenche os dados da empresa para o cliente conferir. O porte que aparece na Receita não substitui a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, que é do cliente (cláusula 8.4).

8.10. Pacote dos documentos. O cliente pode baixar os documentos de habilitação num arquivo ZIP ou num PDF único com índice, com aviso de documento vencido, que vence antes da sessão ou que falta. Declarações só entram no pacote depois de conferidas pelo cliente. Documento assinado digitalmente fica fora do PDF único, para não perder a validade da assinatura.

8.11. Contratos e atas. Nos planos Participação e Completo, o cliente ou a equipe envia o PDF do contrato ou da ata de registro de preços, e a inteligência artificial monta uma planilha com número, órgão, vigência, valores, itens, prazos, índice e data-base de reajuste, com a página de cada dado. O cliente confere e corrige, e a equipe confere antes de os avisos começarem.

8.12. Depois de conferido, a plataforma avisa aos 120, 90, 60 e 30 dias do fim da vigência e do aniversário do reajuste, e compara a planilha com o resultado publicado no PNCP.

8.13. Os pedidos de prorrogação do contrato, de prorrogação da ata, de reajuste e de repactuação são modelos em PDF, no papel timbrado do cliente, para ele conferir, assinar e protocolar. O cálculo do reajuste usa o índice do Banco Central indicado no contrato. A decisão é sempre do órgão: a prorrogação depende de o órgão atestar que o preço continua vantajoso, e o reajuste segue o índice e a data-base do contrato.

8.14. O reequilíbrio econômico-financeiro exige fato novo e imprevisível depois da proposta, com prova dos custos (Lei 14.133/2021, art. 124, II, d), e não é oferecido pela plataforma por enquanto.

9. Dados pessoais nos documentos do cliente

9.1. Os documentos e declarações enviados pelo cliente trazem dados de sócios, representantes, empregados e responsáveis técnicos. Para esses dados, o cliente é o controlador e a LICITRIX atua como operadora (Lei 13.709/2018, LGPD, art. 5º, VI e VII). A LICITRIX usa esses dados só para prestar o serviço contratado e segue as instruções do cliente.

9.2. O cliente declara que pode compartilhar esses dados com a LICITRIX e que os titulares foram informados.

9.3. Se houver incidente de segurança que atinja esses dados, a LICITRIX avisa o cliente sem demora, com as informações de que ele precisar para cumprir as próprias obrigações.

9.4. Ao fim do contrato, o cliente tem 30 dias para baixar os documentos. Depois disso, a LICITRIX os elimina, salvo quando a lei exigir a guarda ou quando forem necessários para defesa em processo (Política de Privacidade, item 6).

9.5. Os demais dados pessoais tratados pela LICITRIX seguem a Política de Privacidade.

10. Preços, pagamento e nota fiscal

10.1. Os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21, Joinville/SC). As formas aceitas são Pix, boleto e cartão de crédito.

10.2. O cartão é digitado na página segura do Asaas. A LICITRIX não recebe nem guarda o número do cartão, a validade ou o código de segurança.

10.3. No plano mensal, o cliente escolhe o vencimento no dia 5, 10, 15 ou 20 e pode trocar depois na área do cliente. Cinco dias antes do vencimento, enviamos o aviso da fatura com o link de pagamento, onde o cliente escolhe Pix, boleto ou cartão. Por enquanto, não há cobrança automática no cartão: cada fatura é paga pelo link.

10.4. Processos extras entram discriminados na fatura seguinte.

10.5. A participação avulsa é cobrada no momento do aceite, e nada é cobrado antes dele. Depois do aceite, enviamos o link de pagamento por e-mail, na área do cliente e, para quem aceitou, por WhatsApp, com vencimento no dia útil seguinte.

10.6. O pagamento só vale depois que o Asaas o confirma. Pix e cartão costumam ser confirmados na hora; boleto, em até 3 dias úteis.

10.7. A LICITRIX emite a nota fiscal de serviço de cada pagamento confirmado. O reembolso de taxa de plataforma (cláusula 6.9) não entra na nota.

10.8. O preço do plano fica fixo nos 12 primeiros meses de cada cliente, contados da primeira contratação. Depois disso, os preços dos planos mensais podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pelo IPCA acumulado no período, com aviso de 30 dias por e-mail. Quem não concordar pode cancelar sem multa. O plano anual mantém o preço até o fim do período pago.

11. Atraso no pagamento

11.1. O atraso gera multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.

11.2. Enviamos lembretes no 1º, no 5º e no 8º dia de atraso por e-mail e na área do cliente, e por WhatsApp para quem aceitou. Os avisos de fatura e de atraso vão para o usuário principal.

11.3. No 10º dia de atraso, os serviços ficam suspensos: o Radar para de ser enviado e não é possível fazer novos pedidos. Os dados e documentos continuam guardados. O acesso volta assim que o pagamento é confirmado. Processos aceitos antes da suspensão seguem até a homologação, e a fatura em atraso continua sendo cobrada.

12. Direito de desistência (7 dias)

12.1. Quem contrata pela internet pode desistir em até 7 dias (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º). Nos planos, o prazo conta da primeira contratação; na participação avulsa, conta do aceite do pedido pela LICITRIX, que é quando o serviço é contratado e cobrado (cláusula 10.5).

12.2. Planos: se o cliente desistir em até 7 dias da primeira contratação do plano, devolvemos o valor pago, descontados R$ 229,90 por processo já aceito nesse período (o preço do processo extra, cláusula 4.4). O desconto não passa do valor pago, e nada é cobrado além dele. O cliente vê essa regra e confirma que está ciente dela em cada pedido de processo feito nos 7 primeiros dias.

12.3. Participação avulsa: se o cliente desistir em até 7 dias do aceite do pedido e antes de a proposta ser cadastrada no portal, devolvemos integralmente o valor pago. Depois que a proposta é cadastrada no portal, não há devolução:

12.4. O pedido de desistência pode ser feito na área do cliente, pelo contato@licitrix.com.br ou pelo WhatsApp da LICITRIX. A devolução é feita pela mesma forma de pagamento em até 30 dias do pedido. No cartão, pedimos o estorno ao Asaas no mesmo dia do pedido, e o crédito aparece na fatura conforme as regras da operadora.

12.5. Planos depois dos 7 dias: valem as regras de cancelamento da cláusula 13, sem devolução de valores referentes a serviços já prestados.

12.6. Participação avulsa depois dos 7 dias: o cliente pode desistir até a proposta ser cadastrada no portal, com devolução proporcional ao que ainda não foi feito, conforme a tabela abaixo. Depois do cadastro da proposta, não há devolução.

12.7. Nos dois casos, a devolução segue a cláusula 12.4.

13. Cancelamento

13.1. Plano mensal: o cliente cancela a qualquer momento na área do cliente, sem multa e sem fidelidade. O serviço continua até o fim do mês já pago, e não há cobrança seguinte.

13.2. Plano anual: o cliente cancela a qualquer momento. Devolvemos o valor pago menos os meses já iniciados, calculados pelo preço mensal do plano. No anual parcelado no cartão, o valor pago é a soma das parcelas já pagas até o cancelamento. Se a conta não der saldo a devolver, nada é devolvido nem cobrado. Parcelas futuras no cartão são canceladas.

13.3. Processos aceitos antes do cancelamento seguem até a homologação. Depois do cancelamento, não é possível fazer novos pedidos, e as faturas em aberto continuam devidas.

13.4. Depois do fim do contrato, o cliente mantém acesso por 30 dias para baixar documentos, declarações e histórico. Depois disso, os dados seguem a Política de Privacidade.

14. Suspensão e encerramento pela LICITRIX

14.1. A LICITRIX pode suspender ou encerrar a conta quando o cliente: atrasar o pagamento (cláusula 11); prestar informação falsa; usar a plataforma para fraude, conluio ou qualquer ato contra a licitação; compartilhar acesso, copiar ou revender conteúdo da plataforma; ou tentar invadir ou prejudicar o funcionamento dela.

14.2. Antes de encerrar a conta, avisamos o cliente e damos prazo para regularizar, salvo em caso de fraude ou de risco à segurança.

15. Obrigações do cliente

• Informar dados corretos e mantê-los atualizados.
• Guardar em sigilo as senhas e avisar qualquer uso indevido.
• Enviar documentos válidos, verdadeiros e sem alteração.
• Responder aos pedidos da LICITRIX dentro dos prazos do processo.
• Usar a plataforma só para as atividades da própria empresa, sem revender o acesso ou o conteúdo.
• Cumprir a lei de licitações, o edital e os contratos que assinar.

16. Responsabilidades

16.1. A LICITRIX responde pelos serviços que presta, na forma da lei.

16.2. A LICITRIX não responde por: decisões dos órgãos públicos e de seus agentes; falhas, indisponibilidade ou erros dos portais de compras e do PNCP; edital não publicado no PNCP; documentos vencidos, incorretos ou falsos enviados pelo cliente; perda de prazo causada por pedido tardio ou falta de resposta do cliente; e o resultado da licitação.

17. Funcionamento da plataforma

17.1. Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

18. Propriedade intelectual

18.1. A marca LICITRIX, o software, os textos, os modelos e o layout da plataforma pertencem à LICITRIX. O cliente pode usar as planilhas-resumo, os modelos e as declarações geradas para as atividades da própria empresa.

18.2. Os documentos enviados pelo cliente continuam sendo do cliente.

19. Comunicações e avisos

19.1. Falamos com o cliente pela central de avisos da área do cliente, por e-mail e, para quem aceitou, por WhatsApp, nos contatos cadastrados. O cliente mantém esses contatos atualizados.

19.2. A central de avisos é a referência: todo aviso enviado por e-mail ou WhatsApp também fica registrado lá.

19.3. Cada usuário escolhe, na tela Avisos, quais avisos quer receber por e-mail e por WhatsApp. Os e-mails do Radar, de prazos, de mudanças em editais e de documentos trazem um link para parar de receber aquele tipo de aviso. Os avisos de fatura e de atraso vão só para o usuário principal e não trazem esse link. Avisos sobre a conta, os pedidos e as alterações do Radar feitas pela equipe vão sempre por e-mail ao usuário principal.

19.4. O WhatsApp só é usado depois que o usuário aceita receber mensagens nesse canal. O aceite fica registrado com data e hora e pode ser retirado a qualquer momento na tela Avisos ou por pedido à LICITRIX.

19.5. Os e-mails são enviados pela Brevo e as mensagens de WhatsApp pela plataforma do WhatsApp. Os avisos podem atrasar ou não chegar por falha desses provedores, do provedor de e-mail do cliente ou por filtro de spam. Por isso, o cliente deve consultar também a central de avisos.

19.6. Contato pelo Raio-X. Quem pede no Raio-X do site a lista dos editais abertos recebe a lista por e-mail. A LICITRIX só fala pelo WhatsApp sobre o Radar com quem marcou a caixa própria, e para quando a pessoa pede.

20. Alterações destes termos

20.1. Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência por e-mail e na área do cliente. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes da data de vigência. No plano anual, as condições comerciais contratadas valem até o fim do período pago.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes termos seguem a lei brasileira.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco/PR. Quando o cliente for consumidor, ele pode propor a ação no próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

22. Contato

22.1. LICITRIX LICITACOES PARA EMPRESAS LTDA · CNPJ 69.505.725/0001-38 · Rua Tapajós, 152, andar 5, sala 502, sala interna 03, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85501-045 · contato@licitrix.com.br · WhatsApp (46) 99979-3278.